Politica de Reembolso
Ultima atualizacao: 10 de janeirode 2026.
1. Direito de Arrependimento
Nos termos do art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), compras realizadas fora do estabelecimento comercial asseguram ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, contados da data da contratacao.
2. Natureza do Conteudo Digital
A assinatura contratada refere-se a conteudo digital consumivel com disponibilizacao imediata apos a aprovacao do pagamento. O usuario e previamente informado de que o acesso inicia a prestacao do servico no ato da liberacao da conta.
3. Inicio da Prestacao e Impacto no Reembolso
Quando houver consumo substancial do conteudo logo apos a compra, incluindo visualizacao intensiva de videos, downloads autorizados, uso recorrente de player e trafego elevado de dados, esse comportamento podera ser interpretado como servico efetivamente prestado, com analise tecnica individual para prevencao de fraude e abuso do direito de arrependimento.
4. Criterios de Analise
Os pedidos sao avaliados com base em registros de acesso, horario de ativacao da assinatura, volume de consumo, autenticacoes e evidencias de uso da conta. A plataforma podera solicitar informacoes adicionais para validacao da titularidade da compra.
5. Procedimento para Solicitar Reembolso
O pedido deve ser formalizado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, com identificacao do titular, e-mail de compra e comprovante de pagamento. Apos o recebimento, a solicitacao sera analisada e respondida em prazo razoavel, observadas as regras do CDC e a politica antifraude do gateway.
6. Disposicoes Finais
Esta politica busca equilibrar a protecao do consumidor com a natureza do servico digital de acesso imediato. Casos omissos serao tratados conforme a legislacao brasileira aplicavel e as boas praticas de compliance para meios de pagamento.